O Governo vai pagar, a partir deste mês até Novembro, as prestações salariais do décimo terceiro aos trabalhadores afectos à Função Pública, como, aliás, tem sido nos últimos anos. O anúncio foi feito, ontem, no Centro de Imprensa Aníbal de Melo, em Luanda, pelo secretário de Estado para as Finanças e Tesouro. Ottoniel Lobo Carvalho dos Santos foi o convidado da 26ª sessão temática do programa "Comunicar por Angola”. Segundo Ottoniel dos Santos, o Governo desembolsa em média 295 mil milhões de kwanzas em salários para a Função Pública, num universo estimado de 700 mil trabalhadores. "Este mês, para além do salário referente ao mês de Agosto, vamos fazer a primeira prestação do duodécimo para o décimo terceiro, como tem sido hábito ao longo dos últimos anos. Vamos fazer este exercício do mês de Agosto até ao mês de Novembro, para garantir que até Dezembro todos os cidadãos possam ter já o 13º, que, por norma, tem por objectivo custear as despesas de final de ano, garantindo um final de ano tranquilo para todos os funcionários públicos”, disse. Reformas Sobre o processo de Reforma e Sustentabilidade das Finanças Públicas, iniciado no período 2018-2022, o secretário de Estado para as Finanças e Tesouro, Ottoniel dos Santos, lembrou que as Finanças Públicas são o resultado da capacidade do Estado/Governo fazer despesas e realizar projectos, dependendo de activos e acções que concorrem, primeiramente, para a arrecadação de receitas e só depois a execução das despesas. O governante disse que todo o cenário de reformas se deveu a choques externos sofridos pelo país, nos mercados internacionais, não controlados por Angola, no preço do petróleo, que é o principal produto de exportação, com queda abrupta. Este cenário gerou um conjunto de desequilíbrios na economia, que obrigou a que se olhasse ao mesmo tempo se num primeiro instante se pudesse atenuar a tendência de queda dos principais indicadores macroeconómicos, mas também se proporcionasse o crescimento da economia. Foi assim que, ao longo do período, observaram-se a muitas alterações vividas entre 2014 e 2017, com alta da inflação, taxa de câmbio a alterar sucessivamente e uma grande depreciação no preço do petróleo. Ottoniel dos Santos lembrou que esta realidade levou a que fosse necessário, logo no início do período 2018-2022, que se preparasse um Programa de Estabilização Macroeconómica, que teve como ponto de partida o Plano Intercalar, isso no arranque do primeiro mandato do Presidente João Lourenço. "O Programa foi realizado e concluído em 2018 e no mesmo ano foi também realizado um programa de apoio com o Fundo Monetário Internacional, momento em que o país começou a trabalhar com o FMI no sentido de ajudar a implementar o seu programa, no caso o Programa de Estabilização Macroeconómica desenhado. Este plano, do ponto de vista dos indicadores, estava alicerçado em quatro pilares fundamentais, designadamente a melhoria da despesa pública, a melhoria e optimização da arrecadação, dinâmica na maior eficiência da gestão da dívida pública e a reforma do sector empresarial público”, disse. Para Ottoniel dos Santos, dessa forma estavam criadas as condições para que se pudesse conseguir resultados de crescimento da economia. Os pilares da reforma O pilar da melhoria da qualidade da despesa teve como principais medidas melhor controlo na realização da despesa, um processo que passou a definir regras mais reais de execução do OGE, publicação do programa de privatizações, melhoria no processo de contratação pública e a adopção de instrumentos de gestão fiscal. Já no pilar da optimização da arrecadação, realce para a adopção do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), do Imposto Especial de Consumo (IEC) sobre produtos de luxo e aqueles tidos como nocivos aos utilizadores, também a alteração do Código do Imposto Industrial, para melhorar o mecanismo de prestação e depois a aprovação, em 2022, do Código de Benefícios Fiscais. Para o terceiro pilar do dívida pública, as principais alterações tiveram a ver com a alteração e anulação total de dívidas com garantia do petróleo. Desta decisão resultou que toda a actual dívida contratada pelo Estado com credores nacionais ou internacionais nenhuma delas tem o petróleo como garantia. Houve também a redução do peso da dívida indexada à moeda estrangeira, bem como a elaboração e divulgação das estratégias de endividamento, onde ficam definidos os limites do endividamento do Estado. No pilar reforma das empresas públicas, o essencial tem a ver com as transformações dos organismos que fazem a gestão e acompanhamento, com a criação do IGAPE (Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado). "Agricultura dá sinais de grande dinâmica” Angola está a observar, neste momento, uma grande dinâmica no sector produtivo, sobretudo na agricultura, o que dá garantia de crescimento futuro do Produto Interno Bruto (PIB) em níveis acima dos expectáveis. De acordo com o secretário de Estado para as Finanças e Tesouro, Ottoniel Lobo Carvalho dos Santos, a agricultura não só movimenta o sector privado e dá garantias à segurança alimentar como também tem a possibilidade de ser intensiva na força de trabalho, abrindo oportunidades para mais e novos empregos. Conforme disse, estes factores combinados com outros, seguramente, vão garantir que o crescimento da capacidade de gerar riqueza do país seja superior ao ritmo de crescimento da população, invertendo, assim, o actual cenário. Preços proibitivos Os mercados internacionais estão abertos a países como Angola contraírem novas dívidas, mas é opção do Governo não o fazer, porque os preços actuais dos juros são proibitivos. Ottoniel dos Santos lembrou que Angola quer manter os seus níveis de rácio dívida/PIB, conforme definidos, no limiar dos 60 por cento, e também os níveis de sustentabilidade da própria dívida. "Estamos a olhar com expectativa para os desenvolvimentos dos mercados internacionais, fundamentalmente naquilo que diz respeito às taxas orientadoras como já ocorrem nos Estados Unidos e na Europa, por via dos bancos centrais, e mantendo-se essa tendência haverá mais espaços para países em desenvolvimento como Angola”. Esta, disse o secretário de Estado, é uma das questões que são levantadas pelas autoridades angolanas quando perante entidades ligadas aos mercados internacionais de que o país segue o movimento das taxas e outros indicadores. Desde logo, da queda dos mesmos indicadores para níveis mais aceitáveis depende um novo recurso ao endividamento externo de Angola, por via da emissão dos Eurobonds. Uma garantia dada pelo secretário de Estado para as Finanças e Tesouro é a participação dos cidadãos na elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE), por via das contribuições locais no primeiro documento. Afirmou também que este exercício visa não só assegurar a participação dos cidadãos, mas também garantir que temas como dívida para com as empresas nacionais possam estar asseguradas nas principais preocupações e resoluções das iniciativas do Governo. "Este ano foi alocado 480 mil milhões de kwanzas para o pagamento de dívida atrasada”, disse. Empresas públicas têm de gerar bons resultados O cenário económico angolano, que motivou o redimensionamento do sector empresarial público, desafia as empresas a serem indutoras de factores positivos e contributivos para o Estado. Esta visão foi reforçada, ontem, em Luanda, pelo secretário de Estado para a Comunicação Social. Nuno Caldas Albino orientou a vigésima sexta sessão do programa "Comunicar por Angola”, realizado no Centro de Imprensa Aníbal de Melo. Na ocasião, disse que o roteiro das finanças públicas mostrou antecedentes derivados do processo histórico do país, uma vez que a construção de um processo económico leva décadas não só pela adopção de medidas, mas também pela construção de uma consciência pública, cidadã e de desenvolvimento económico e social. Fazendo recurso a uma máxima popular de economia, Nuno Caldas Albino lembrou que "os recursos são sempre escassos, daí a necessidade de os governos adoptarem políticas e fazerem opções, no quadro da teoria das escolhas públicas, e procederem a reformas que vão ao encontro da demanda e das perspectivas de desenvolvimento de qualquer país”. Política de transparência O secretário de Estado para a Comunicação Social disse que o Governo angolano tem adoptado e implementado uma política de gestão transparente dos recursos públicos e que a tem feito para com o disponível atender a satisfação das necessidades das populações. A vigésima sexta sessão teve como convidado o secretário de Estado para as Finanças e Tesouro, Ottoniel Lobo Carvalho dos Santos, e debruçou-se sobre o tema "Reforma e Sustentabilidade das Finanças Públicas”.