Declaração Conjunta
Nós, Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros da União Africana (UA) e da União Europeia (UE), reunimo-nos nos dias 24 e 25 de Novembro de 2025 em Luanda, sob a Co-presidência de Sua Excelência João Manuel Gonçalves Lourenço, Presidente da República de Angola e Presidente em exercício da União Africana, e de Sua Excelência António Costa, Presidente do Conselho Europeu, com Sua Excelência Mahmoud Ali Youssouf, Presidente da Comissão da UA, e Sua Excelência Ursula von der Leyen, Presidente da Comissão Europeia, para a nossa 7ª Cimeira. Este encontro histórico assinalou o 25º aniversário da parceria UA-UE desde a Cimeira inaugural realizada em 2000, no Cairo.
Recordamos a 6.ªCimeira UE-UA, realizada em Bruxelas, nos dias 17 e 18 de Fevereiro de 2022, bem como a 3.ªReunião Ministerial UE-UA, realizada em Bruxelas a 21 de Maio de 2025.
1. Reafirmamos o nosso compromisso com a Visão Conjunta para 2030 da 6.ªCimeira UE-UA e congratulamo-nos com os progressos significativos na sua implementação.
Tomamos nota do trabalho a ser realizado no âmbito do Relatório Conjunto de Acompanhamento.
2. Celebramos uma parceria única e estratégica que tem vindo a aprofundar-se de forma constante em termos de escopo, ambição e significado político, tal como reflectido nas relações institucional, comercial, de investimento e interpessoais notavelmente fortes entre os dois continentes. Ao longo do último quarto de século, a nossa parceria tem constituído uma contribuição directa e está em consonância com a Agenda 2063 da UA e os seus sucessivos planos de implementação, bem como com as prioridades estratégicas da UE e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Reafirmamos o nosso apoio às prioridades de desenvolvimento de África e aguardamos com expectativa um quadro ambicioso pós-Agenda 2030.
3. Reconhecemos que a Parceria UA-UE tem demonstrado resiliência face aos desafios geopolíticos passados e presentes, reafirmando que o nosso futuro comum reside numa cooperação mais estreita e numa acção colectiva para o benefício mútuo dos povos de África e da Europa. No 25.ºaniversário da parceria UA-UE, olhamos para trás com orgulho pelas nossas conquistas e aguardamos com expectativa a cooperação futura baseada na ambição mútua de continentes integrados, prósperos e pacíficos para o bem-estar dos nossos povos. Olhando para o futuro, estamos determinados a avançar ainda mais na nossa parceria e a abrir novas oportunidades.
4. Reafirmamos o nosso forte compromisso com a ordem internacional baseada no Direito Internacional e no multilateralismo eficaz fundamentado no direito internacional, incluindo a Carta das Nações Unidas e os seus Objectivos e Princípios, bem como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Direito Internacional Humanitário.
Defendemos a reforma das instituições internacionais para enfrentar colectivamente os desafios globais, regionais e nacionais.
Estamos empenhados em defender as regras e os princípios da Carta das Nações Unidas, incluindo os da soberania e integridade territorial e da independência política, princípios esses que não podem ser negociados nem comprometidos. Neste contexto, reiteramos a obrigação de todos os Estados se absterem, nas suas relações internacionais, de recorrer à ameaça ou ao uso da força.
5. Guiados por estas regras e princípios, reiteramos o nosso apoio inabalável a uma paz justa, abrangente e duradoura na Ucrânia, nos territórios palestinianos ocupados, no Sudão, no Sudão do Sul, na República Democrática do Congo (RDC), no Sahel, na Somália e noutras guerras e conflitos em todo o mundo.
6. Manifestamos profunda preocupação com a situação no Sudão e reafirmamos o nosso apoio a um processo político liderado pela UA-IGAD e conduzido pelo Sudão, com vista a uma transição unificada e civil. Condenamos as atrocidades cometidas em El-Fasher pela RSF(Forças de Apoio Rápido, sigla inglesa) após a recente tomada da cidade e apelamos à cessação imediata das hostilidades e ao acesso humanitário sem entraves em todo o país.
7. No que diz respeito ao conflito na RDC, reafirmamos o nosso compromisso com a plena implementação da Resolução 2773 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de outras resoluções relevantes do CSNU, do Acordo de Washington, do Acordo-Quadro assinado em Doha e da mediação mandatada pela UA, bem como o nosso apoio ao processo de mediação liderado pela UA.
Construir um futuro próspero e sustentável para África e a Europa
8. Congratulamo-nos com os progressos significativos na implementação do Pacote de Investimento África-Europa do Global Gateway em áreas de interesse mútuo, que refletem o nosso compromisso comum com o desenvolvimento sustentável inclusivo. A mobilização de fundos públicos e privados para estimular os investimentos e melhorar o clima de investimento e de negócios nos nossos continentes continua a ser fundamental, e reafirmamos o nosso compromisso em garantir o impacto transformador desses investimentos. As instituições financeiras, em particular o Banco Europeu de Investimento (BEI), o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) e os bancos públicos de desenvolvimento, agências e organismos similares dos Estados-Membros, são parceiros estratégicos na implementação do Global Gateway.
Congratulamo-nos com a expansão das operações do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) para novos países da África Oriental e Ocidental este ano. Congratulamo-nos igualmente com o Pacto para o Mediterrâneo, que proporciona um quadro renovado para a cooperação em todo o Espaço Comum Mediterrânico, abrangendo o Norte de África, e que complementa os esforços conjuntos da Equipa Europa no âmbito da Global Gateway.
Recordamos que a nossa cooperação se estende também para além da estratégia Global Gateway, em particular em contextos frágeis.
9. Comprometemo-nos a continuar a apoiar todos os países africanos no seu desenvolvimento, industrialização, diversificação das exportações e integração nos mercados regionais. Concordamos com a necessidade de acelerar a implementação da Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA). Promoveremos o desenvolvimento sustentável das cadeias de valor para reforçar a capacidade das indústrias locais de participar nos mercados regionais e globais e diversificar e garantir as cadeias de abastecimento globais, por exemplo, no domínio dos minerais estratégicos e críticos.
Continuaremos a apoiar as alterações regulamentares destinadas a facilitar o comércio e o investimento, nomeadamente através da partilha de experiências.
10. A fim de facilitar o comércio, salientamos a importância de manter canais de diálogo abertos, transparentes e inclusivos, nomeadamente sobre medidas ambientais relacionadas com o comércio, tais como o CBAM e o EUDR, e de promover a cooperação através do reforço das capacidades e da assistência técnica para apoiar os países africanos na descarbonização e na gestão sustentável dos recursos naturais.
À medida que avançamos nos nossos esforços para combater as alterações climáticas e promover a sustentabilidade ambiental, a UE e a UA enfrentarão em conjunto os desafios colocados aos exportadores africanos na gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo as exportações baseadas na biodiversidade.
11. Salientamos que a crescente incerteza nas políticas comerciais e a volatilidade das tarifas no comércio global representam um desafio para a economia mundial. Neste contexto, as relações comerciais entre a Europa e África continuam a ser uma fonte de estabilidade baseada em quadros previsíveis e no compromisso com o comércio baseado em regras.
Comprometemo-nos a continuar a trabalhar em conjunto para reforçar o nosso empenho político em matéria de cooperação comercial e económica, nomeadamente através dos acordos comerciais e de investimento existentes entre a UE e alguns países africanos, bem como de regimes de preferências unilaterais, a fim de atrair mais investimento e estimular a integração regional e continental para alcançar um crescimento sustentável e empregos dignos, especialmente para as gerações mais jovens.
12. Reconhecemos os esforços fiscais envidados pelos países africanos para honrar as suas obrigações de dívida e os desafios de liquidez, reconhecendo que o elevado nível de endividamento pode constituir um obstáculo ao crescimento inclusivo em muitos países e limitar a sua capacidade de investir em infraestruturas, resiliência a catástrofes, cuidados de saúde, educação e outras necessidades de desenvolvimento.
Apelamos a esforços adicionais para implementar reformas que promovam o crescimento, com a mobilização de recursos internos no seu cerne. Apelamos a melhorias na reforma da arquitetura da dívida internacional, a fim de apoiar uma elegibilidade mais oportuna, transparente, eficaz e alargada, incluindo os países de rendimento médio, e mecanismos de reestruturação da dívida previsíveis.
A este respeito, saudamos os progressos realizados na implementação do Quadro Comum do G20 e encorajamos o G20 a continuar a reforçar o Quadro Comum para o Tratamento da Dívida para além da Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida.
Concordamos também com a necessidade de continuar a desenvolver instrumentos financeiros inovadores e de reduzir o elevado custo do capital para os países africanos.
13. Reafirmamos o nosso compromisso inabalável com a parceria contínua e o investimento mutuamente benéfico em energia, transportes e infraestruturas digitais, em consonância com o Programa para o Desenvolvimento das Infraestruturas em África (PIDA), a Agenda 2063 e a Global Gateway, a fim de garantir uma conectividade segura, fiável e de confiança dentro e entre África e a Europa, incluindo a implementação do corredor de Lobito.
Reconhecemos o seu papel fundamental no reforço da conectividade, da facilitação do comércio e da integração continental, nomeadamente no âmbito do AfCFTA.
Trabalharemos em conjunto na implementação do PIDA PAP II para reforçar a colaboração no seu desenvolvimento futuro. Para além dos doze corredores que apoia, a UE está disposta a apoiar o desenvolvimento de um quadro jurídico e institucional sólido para o desenvolvimento de corredores, inspirado na Rede Transeuropeia de Transportes, totalmente adaptado às necessidades específicas, oportunidades e dinamismo do setor dos transportes em África.
14. Comprometemo-nos a continuar a nossa cooperação estratégica no setor energético através da Iniciativa África-UE para a Energia Verde, proporcionando acesso a eletricidade limpa a pelo menos 100 milhões de pessoas em África até 2030.
Tendo em conta o Mercado Único Africano da Eletricidade (AfSEM), o Plano Diretor dos Sistemas Elétricos Continentais (CMP) e a Estratégia Africana para a Eficiência Energética (AfEES), trabalharemos em conjunto para promover uma transição energética limpa, justa e sustentável, desenvolvendo o potencial renovável de África para a eletrificação rural, a industrialização sustentável e a cozinha limpa.
Através do Fórum Global de Transição Energética, a UA e a UE manterão um forte impulso político, promoverão o alinhamento estratégico e mobilizarão financiamento público e privado para alcançar o acesso universal a energia acessível, fiável, sustentável e moderna.
15. Reconhecemos o imenso potencial de uma transformação digital segura e fiável, apoiada por sistemas eficazes de governação eletrónica e pelo desenvolvimento de competências digitais, para criar oportunidades económicas, impulsionar o crescimento económico sustentável e inclusivo, ao mesmo tempo que salientamos a urgência de colmatar o fosso digital. Saudamos a Estratégia de Transformação Digital da UA e a Estratégia Internacional Digital da UE e apoiamos uma maior cooperação. Salientamos ainda a importância de promover a literacia digital e garantir a segurança online, em particular para mulheres e crianças.
Estamos determinados a intensificar os esforços no desenvolvimento de ecossistemas regionais de inovação, incluindo inteligência artificial centrada no ser humano e fiável, que respeite os direitos de propriedade intelectual.
16. Promovemos e apoiamos iniciativas inovadoras e resilientes às alterações climáticas em todos os modos de transporte, incluindo a implantação acelerada de combustíveis sustentáveis para a aviação, a implementação do Mercado Único Africano de Transporte Aéreo e sistemas de transporte sustentáveis que contribuam para os esforços de descarbonização, protecção ambiental, transformação económica e inclusão social.
17. Apoiamos o compromisso com a transformação sustentável e resiliente da agricultura e dos sistemas alimentares, tal como salientado pela Cimeira das Nações Unidas sobre Sistemas de Segurança Alimentar +4, realizada este ano em Adis Abeba, e consagrado na Declaração de Kampala do Programa Abrangente de Desenvolvimento Agrícola em África (CAADP), como iniciativas estratégicas para acelerar os progressos em dimensões-chave do desenvolvimento agrícola, incluindo a nutrição. Reiteramos também o trabalho da Conferência Ministerial UE-UA sobre Agricultura para promover o alinhamento das ambições entre o CAADP e a Visão da UE para a Agricultura e a Alimentação.
Partilhamos a opinião de que a agricultura, as pescas, a aquicultura e a segurança alimentar são interesses comuns fundamentais da África e da Europa, representando activos essenciais para a prosperidade e a sustentabilidade, ao contribuírem para o crescimento e o emprego nos dois continentes.
18. Reafirmamos o nosso compromisso em promover a gestão sustentável dos recursos naturais e a circularidade na economia, combater o tráfico de espécies selvagens e a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU), e apoiar o novo e ambicioso quadro global para a biodiversidade. Congratulamo-nos com a realização da 1.ªCimeira Africana sobre Biodiversidade, em Novembro de 2025. Comprometemo-nos a continuar a avançar no desenvolvimento de uma economia azul sustentável.
19. Concordamos com a urgência de reformar a arquitectura global da saúde que prioriza a segurança sanitária, a cobertura universal de saúde (UHC) e a equidade e sistemas de saúde mais eficazes liderados pelos países, e que é coordenada a nível regional, quando apropriado, dentro de um sistema multilateral robusto e eficiente a nível global.
Reafirmamos o nosso compromisso comum de promover o acesso universal e a cobertura de serviços de saúde de qualidade, incluindo a saúde digital, reconhecendo a necessidade de segurança dos dados.
Confirmamos o nosso empenho em implementar eficazmente a Plataforma de Acção de Pequim e o Programa de Acção da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento. Estamos fortemente empenhados em reforçar a preparação, prevenção e resposta a pandemias e em apoiar o desenvolvimento da produção local de produtos de saúde em África. Apoiamos o Mecanismo Africano de Aquisição Conjunta no setor da saúde e um financiamento da saúde previsível, nacional, inovador e misto, a fim de garantir a sustentabilidade.
A Agenda Africana para a Segurança e Soberania em matéria de Saúde, liderada pelos Centros Africanos de Controlo e Prevenção de Doenças (Africa CDC), é um passo fundamental para um sistema de saúde mais autossuficiente e resiliente em África. A cooperação no âmbito da parceria UE-UA em matéria de saúde, incluindo a colaboração entre a Comissão da União Africana, o Africa CDC, a Agência Africana de Medicamentos e as instituições europeias, continua a ser uma prioridade.
20. Comprometemo-nos a investir na educação, investigação, ciência, tecnologia e desenvolvimento de competências para impulsionar novas descobertas científicas e soluções inovadoras.
Salientamos a importância dos jovens como motores do desenvolvimento sustentável e comprometemo-nos a apoiar a sua capacitação e participação activa. Encorajamos mais intercâmbios de jovens cidadãos, voluntários, estudantes e investigadores através de programas existentes e parcerias entre universidades e organizações de investigação, a fim de promover a compreensão mútua e a excelência.
21. Reconhecemos o papel da cultura na promoção da solidariedade e da paz, do diálogo aberto e inclusivo e da cooperação. Reafirmamos o nosso compromisso com a protecção e a promoção da diversidade cultural, bem como com a protecção dos direitos de propriedade intelectual e dos direitos autorais, garantindo uma remuneração justa aos criadores e a circulação sustentável dos bens culturais.
Facilitaremos o intercâmbio cultural, a colaboração entre artistas, a circulação de obras de arte e incentivaremos o compromisso mútuo para a restituição de bens culturais.
Uma cooperação renovada e reforçada em matéria de paz, segurança e governação.
22. Elogiamos a cooperação de longa data entre a UA e a UE em matéria de paz, segurança e governação, incluindo a prevenção de conflitos, a mediação e a estabilização da paz, com base em soluções lideradas por África.
Reafirmamos o nosso compromisso de continuar a reforçar o diálogo e a cooperação, nomeadamente através das consultas anuais entre o Conselho de Paz e Segurança da UA e o Comité Político e de Segurança da UE, bem como do Diálogo Anual UA-UE sobre Direitos Humanos.
23. Recordamos que, desde 2004, a Arquitectura Africana de Paz e Segurança (APSA) tem facilitado a prevenção, gestão e resolução de vários conflitos e crises no continente, incluindo a mobilização de Operações de Apoio à Paz (PSOs, sigla inglesa) da UA.
Reconhecemos a contribuição do Conselho de Paz e Segurança da União Africana e do Comité Político e de Segurança da União Europeia para a manutenção da paz, da segurança e da estabilidade em ambos os continentes e para a promoção de uma governação eficaz, e saudamos os esforços da UA para silenciar as armas em África, em consonância com a Aspiração 4 da Agenda 2063 da UA.
Salientamos a necessidade de garantir uma cooperação reforçada em matéria de ameaças híbridas e apelamos a uma maior colaboração com as Comunidades Económicas Regionais (CER) e os Mecanismos Regionais (MR), enquanto componentes da APSA sob os auspícios da UA, a fim de garantir uma resposta continental coordenada. Elogiamos os esforços da UA para promover a governação, a paz e a segurança, nomeadamente através da utilização do Fundo de Paz da União Africana.
Apreciamos a contribuição substancial e o forte apoio que a UE tem prestado a estes quadros e aos esforços de paz em África.
24. Congratulamo-nos com os vários compromissos assumidos pela UE no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa em África, com o apoio militar e de segurança substancial prestado através do Mecanismo Europeu para a Paz (MEP), incluindo a contribuição duradoura e fiável da UE para as operações africanas de apoio à paz.
Congratulamo-nos igualmente com o apoio da UE ao Quadro de Conformidade com os Direitos Humanos da UA. Salientamos que a Carta das Nações Unidas atribui ao Conselho de Segurança das Nações Unidas a responsabilidade principal pela manutenção da paz e da segurança internacionais e sublinhamos a importância de um financiamento adequado, previsível e sustentável para as operações de apoio à paz lideradas pela UA, que actuam ao abrigo de um mandato das Nações Unidas.
Apelamos, por conseguinte, à implementação plena, eficaz e imediata da Resolução 2719 (2023) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa ao quadro de financiamento das operações de apoio à paz lideradas pela UA através das contribuições avaliadas pelas Nações Unidas.
25. Congratulamo-nos com a cooperação em curso entre os dois continentes, renovando o nosso compromisso de manter uma ordem marítima em conformidade com o direito internacional do mar, tal como refletido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM).
Expressamos a grave preocupação manifestada com a crescente ameaça para o ambiente, a segurança da navegação marítima e a segurança marítima representada por embarcações que operam sem respeitar o direito marítimo internacional.
26. Salientamos a importância de alcançar a paz e a segurança internacionais e a necessidade de reforçar a coordenação, a colaboração, a transparência e a complementaridade dos esforços colectivos. A este respeito, sublinhamos a importância de esforços sustentados para abordar de forma abrangente a propagação do terrorismo e do extremismo violento que conduz ao terrorismo, bem como os factores que permitem o seu desenvolvimento, garantindo a recuperação e reconstrução nacionais, reforçando a boa governação e prevenindo o comércio ilícito e a proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre (SALW, sigla em inglês) e facilitando o desenvolvimento socioeconómico sustentável em África.
Manifestamos o nosso compromisso em apoiar e proteger as vítimas do terrorismo e em envolvê-las nas estratégias de combate ao terrorismo e ao extremismo.
27. Reafirmamos o nosso compromisso com iniciativas destinadas a enfrentar desafios comuns, tais como o terrorismo, o extremismo violento que conduz ao terrorismo, a criminalidade organizada transnacional, incluindo o tráfico ilícito de pessoas, a exploração ilegal de minerais e recursos naturais, armas, drogas, vida selvagem e património cultural, a proliferação de armas de destruição maciça e armas convencionais, minas terrestres antipessoal, desinformação e subinformação, incluindo manipulação e interferência de informação estrangeira, ideologia de ódio e discurso de ódio, pirataria, cibersegurança e ameaças híbridas.
28. Renovamos o nosso compromisso com a democracia, a governação inclusiva, o Estado de direito, a boa vizinhança, a não interferência nos assuntos internos dos Estados, a resolução pacífica de litígios, o pleno respeito pela integridade territorial e soberania, o direito à autodeterminação, a liberdade de expressão e de comunicação social, os direitos humanos, incluindo as liberdades fundamentais, a igualdade de género, os direitos civis e políticos, os direitos económicos, sociais e culturais e a protecção das pessoas pertencentes a minorias religiosas, étnicas e linguísticas.
Concordamos em intensificar os esforços contra todas as formas de discriminação, exclusão e violência, em particular contra as raparigas e as mulheres.
Reiteramos a importância de implementar os compromissos e reforçar o envolvimento em matéria de Mulheres, Paz e Segurança, Juventude, Paz e Segurança e Crianças e Conflitos Armados.
Recordamos o nosso apoio aos esforços de reconstrução e desenvolvimento pós-conflito.
29. Manifestamos sérias preocupações com os crescentes desafios humanitários, nomeadamente o aumento das violações do Direito Internacional Humanitário, os ataques a civis e trabalhadores humanitários e a redução do acesso humanitário. Reafirmamos o nosso compromisso comum de ajudar aqueles que necessitam de protecção internacional e fogem de conflitos e perseguições, reconhecendo que a maioria dos refugiados africanos é acolhida no continente africano.
Deploramos as consequências dos conflitos para os civis, especialmente mulheres e pessoas pertencentes a grupos vulneráveis, incluindo crianças, idosos, pessoas com deficiência, pessoas pertencentes a minorias religiosas, étnicas e linguísticas, a povos indígenas e pessoas deslocadas.
Reafirmamos o nosso compromisso de apoiar a Agência Humanitária Africana. Continuaremos a dar prioridade às nossas acções coordenadas para reforçar os sistemas de protecção dos refugiados, migrantes, pessoas deslocadas internamente e comunidades de acolhimento, e encontrar soluções sustentáveis em conformidade com o princípio da partilha de encargos e responsabilidades.
No centro deste compromisso está o Mecanismo Continental da UA para a Capacidade Civil de Preparação e Resposta a Catástrofes, que servirá como um dos instrumentos críticos para a coordenação das respostas lideradas por África às crises humanitárias.
Um compromisso mais forte com o multilateralismo
30. Concordamos em trabalhar no sentido de alcançar posições mais convergentes nos fóruns multilaterais, a fim de garantir um sistema multilateral eficaz, com a ONU no seu cerne, baseado no direito internacional e fiel aos objectivos e princípios da Carta das Nações Unidas.
Assinalando o 80.ºaniversário da ONU, comprometemo-nos a promover o Pacto para o Futuro e a impulsionar com ambição a iniciativa ONU80. Reiteramos o nosso apelo a um Conselho de Segurança da ONU mais representativo, inclusivo, transparente e responsável.
Congratulamo-nos com a cooperação de ambas as Uniões como membros de pleno direito do G20.
31. Congratulamo-nos com o «Compromisso de Sevilha», resultado da 4.ª Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, realizada em Espanha, que constitui uma boa base e um passo significativo para acelerar a mobilização e a utilização eficaz de todos os recursos disponíveis, bem como de novos instrumentos financeiros.
Salientamos a necessidade de prosseguir as reformas no sentido de uma arquitectura financeira internacional mais inclusiva, eficiente e representativa, no âmbito do mandato de cada instituição.
32. Sublinhamos a importância do financiamento sustentável, que deve apoiar o crescimento económico e servir de motor para um crescimento resiliente, inclusivo e alinhado com o clima. Com base no trabalho da Plataforma Internacional para o Financiamento Sustentável e do Centro Consultivo da UE para o Financiamento Sustentável, salientamos a importância de prosseguir esta cooperação para aumentar o financiamento sustentável para África, a fim de se adaptar às alterações climáticas e mobilizar capital privado em apoio a objectivos climáticos e de desenvolvimento comuns, bem como para apoiar a operacionalização do Fundo de Resposta a Perdas e Danos.
33. Reafirmamos o nosso apoio ao comércio baseado em regras e comprometemo-nos a trabalhar em conjunto para uma reforma profunda e abrangente da Organização Mundial do Comércio (OMC), nomeadamente melhorando a sua governação e garantindo a equidade, incluindo condições de concorrência equitativas, tendo em conta as necessidades de desenvolvimento dos países em desenvolvimento e menos desenvolvidos em África, com base num tratamento preferencial e diferenciado.
Comprometemo-nos a participar de forma construtiva nos preparativos para a 14.ªConferência Ministerial nos Camarões em 2026, com o objectivo de avançar no sentido de alcançar estes objectivos e obter resultados significativos, equilibrados e inclusivos.
Apelamos à facilitação do investimento e a reformas do clima empresarial no continente africano, nomeadamente através da incorporação do Acordo de Facilitação do Investimento para o Desenvolvimento (IFDA) da OMC no regulamento da OMC.
34. Dez anos após o Acordo de Paris, reconhecemos que ele ajudou a mudar a economia global para uma transição limpa e resiliente. No entanto, a acção climática global continua muito lenta, e a ambição deve aumentar para enfrentar o desafio e evitar uma ameaça existencial.
Reafirmamos o nosso compromisso com a implementação total do Acordo de Paris e da UNFCCC, enfatizando que somente uma resposta global colectiva pode manter o aquecimento de 1,5 °C ao nosso alcance. Renovamos o nosso compromisso com uma acção climática ambiciosa, refletindo a equidade e o princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, e das respetivas capacidades, à luz das diferentes circunstâncias nacionais.
Exortamos todas as Partes, especialmente os principais emissores, a buscar a mais alta ambição e implementação eficaz. Comprometemo-nos a reforçar os esforços de adaptação e mitigação, particularmente para os países e comunidades vulneráveis, e reconhecemos a importância de facilitar o acesso aos mercados e preços de carbono como factores-chave para que os países africanos avancem nas metas climáticas e no desenvolvimento sustentável.
Reforçaremos a cooperação em matéria de preços e mercados de carbono através do intercâmbio de conhecimentos, a fim de promover estratégias nacionais robustas e normas de elevada integridade.
Comprometemo-nos ainda a trabalhar em conjunto para reforçar a cooperação e os compromissos dos governos e das principais partes interessadas no desenvolvimento, implementação e financiamento de planos nacionais de adaptação, com avaliações regulares da vulnerabilidade climática, sistemas de saúde resilientes às alterações climáticas e uma melhor preparação para os choques climáticos.
Salientamos a importância do financiamento inovador, mobilizando fundos privados e concessionais, em particular para a adaptação às alterações climáticas. Congratulamo-nos com a 2.ªCimeira Africana sobre o Clima, realizada de 8 a 10 de Setembro de 2025.
Ambas as partes tomaram nota dos resultados da 30.ª Conferência das Partes da UNFCCC (COP30), realizada em Belém, Brasil.
35. Recordamos os compromissos dos países desenvolvidos de mobilizar US$ 100 bilhões por ano até 2025 e a meta da Nova Meta Coletiva Quantificada (NCQG, sigla inglesa) de mobilizar pelo menos US$ 300 bilhões por ano até 2035. Esse financiamento deve vir de diversas fontes — públicas e privadas, bilaterais e multilaterais — e apoiar acções climáticas ambiciosas e uma implementação transparente nos países em desenvolvimento. Salientamos o apelo da NCQG a todos os actores para que aumentem o financiamento climático para os países em desenvolvimento, com o objectivo de mobilizar pelo menos 1,3 biliões de dólares anualmente até 2035 a partir de uma ampla combinação de fontes públicas e privadas, e comprometemo-nos a trabalhar em conjunto para mobilizar financiamento climático em grande escala.
36. Reafirmamos ainda a nossa determinação em trabalhar no sentido de cumprir os objectivos das várias iniciativas africanas em matéria de alterações climáticas e reforço da resiliência, nomeadamente a Iniciativa Africana de Adaptação, a Iniciativa Africana de Adaptação da Agricultura, a Comissão Climática das Ilhas, a Comissão da Bacia do Congo, a Comissão do Sahel e a Iniciativa Africana para as Energias Renováveis.
37. Continuamos firmemente empenhados na implementação da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica, do Acordo ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à Conservação e Utilização Sustentável da Diversidade Biológica Marinha em Áreas fora da Jurisdição Nacional e do Quadro Global de Biodiversidade de Kunming-Montreal, bem como em avançar para a conclusão das negociações sobre um tratado global juridicamente vinculativo para pôr fim à poluição por plásticos.
Reiteramos o nosso apoio aos compromissos assumidos na Conferência das Nações Unidas sobre os Oceanos.
38. Salientamos a importância de uma cooperação fiscal internacional eficaz e inclusiva.
Estamos activamente envolvidos no trabalho da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Fiscal Internacional, tendo em conta o trabalho de outros fóruns e instituições relevantes. Isto deverá reforçar os quadros de cooperação fiscal internacional para todos os países e refletir melhor as diversas necessidades, prioridades e capacidades dos países em desenvolvimento, particularmente em África.
Reafirmamos a importância da mobilização de recursos internos e o nosso compromisso em contribuir para o reforço da integridade e resiliência financeiras através da cooperação contínua na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, a recuperação de activos, o combate aos fluxos financeiros ilícitos, incluindo a evasão fiscal, o crime organizado, a fraude e a corrupção, e o combate ao financiamento do terrorismo, bem como a cooperação em matéria de evasão fiscal e ao estabelecimento de sistemas fiscais mais justos e eficazes, tanto a nível nacional como global.
39. Reconhecemos o Tema do Ano 2025 da União Africana e a próxima Década da «Justiça para os Africanos e Pessoas de Ascendência Africana através de Reparações».
Reconhecemos e lamentamos profundamente o sofrimento indescritível infligido a milhões de homens, mulheres e crianças como resultado do tráfico de escravos, do colonialismo e do apartheid. Sublinhamos o nosso total apoio aos princípios e elementos contidos na Declaração e Programa de Acção de Durban.
Reconhecemos também a importância de um diálogo inclusivo para garantir que as contribuições e experiências duradouras dos africanos e das pessoas de ascendência africana sejam reconhecidas, respeitadas e integradas de forma significativa na definição das nossas relações futuras.
Uma parceria reforçada e recíproca para a migração e a mobilidade
40. Recordamos o nosso compromisso de aprofundar a cooperação e o diálogo sobre migração e mobilidade de forma abrangente, integrada e equilibrada, com base na responsabilidade e no compromisso partilhados e no pleno respeito pelo direito internacional e pelos direitos humanos. Reiteramos a importância dos quadros continentais e regionais de diálogo sobre migração existentes.
41. Comprometemo-nos a reforçar a cooperação através de parcerias abrangentes, personalizadas e mutuamente benéficas em matéria de prevenção da migração irregular, combate ao tráfico ilícito de migrantes e ao tráfico de seres humanos, reforço das capacidades de gestão das fronteiras e melhoria do regresso, readmissão e reintegração sustentável eficazes, seguros, atempados e dignos, nomeadamente através da promoção do regresso voluntário, no pleno respeito das obrigações internacionais, dos acordos bilaterais e dos direitos humanos.
Comprometemo-nos ainda a abordar as causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas, nomeadamente através do crescimento inclusivo, do desenvolvimento sustentável e da estabilidade regional.
42. Reconhecemos a importância de reforçar as vias legais de migração e mobilidade, em conformidade com as competências nacionais, entre os nossos dois continentes e no interior do continente africano, especialmente para estudantes do ensino superior, académicos, investigadores e pessoal.
Apoiamos o reconhecimento das qualificações do ensino superior e profissional.
Reconhecemos a necessidade de apoiar os países de origem, investindo nas pessoas, nomeadamente nos jovens, através do reforço das capacidades, da educação, da investigação, das competências, da formação profissional, do emprego e de iniciativas de desenvolvimento socioeconómico.
Comprometemo-nos a enfrentar os desafios colocados pela fuga de cérebros através de soluções mutuamente benéficas, nomeadamente a migração circular. A fim de superar os desafios e aproveitar as oportunidades, é necessária uma abordagem governamental global em matéria de migração. Reconhecemos as contribuições positivas da diáspora para o desenvolvimento sustentável de ambos os continentes e trabalharemos para eliminar os obstáculos jurídicos que afetam o seu papel.
O envolvimento com a diáspora africana é essencial, não só como fonte de remessas, mas também como motor do investimento, da inovação e do intercâmbio de conhecimentos, tal como afirmado na Agenda de Inovação UA-UE. Comprometemo-nos a trabalhar no sentido de reduzir os custos das remessas e melhorar a sua utilização produtiva.
43. Reafirmamos o nosso compromisso comum de ajudar aqueles que necessitam de protecção internacional, que fogem da violência, dos conflitos e da perseguição, e comprometemo-nos a prestar apoio às pessoas deslocadas internamente.
Continuaremos a reforçar os sistemas de asilo e a apoiar a governação e a gestão da migração e das deslocações forçadas, em conformidade com os nossos compromissos globais, com vista a proporcionar um acolhimento e uma protecção adequados às pessoas com direito a eles, bem como a trabalhar no sentido da sua integração.
44. Reconhecemos que, se bem gerida em conformidade com as necessidades e competências nacionais, a migração segura, ordenada e regular pode ser uma oportunidade e um catalisador para o desenvolvimento económico, social e humano, tanto dos Estados de origem como dos Estados de acolhimento.
A este respeito, reconhecemos o importante papel a desempenhar pelo Observatório Africano sobre Migração em Marrocos, pelo Centro Operacional Continental no Sudão para o combate à migração irregular e pelo Centro Africano para o Estudo e Investigação sobre Migração no Mali, bem como pelos diálogos regionais sobre migração, tais como os Processos de Rabat e Cartum.
Implementação, monitorização e acompanhamento
45. Concordamos em continuar a trabalhar em conjunto num plano de implementação das áreas sectoriais de cooperação, com base no documento apresentado pela UE, para adopção por uma reunião de altos funcionários da União Africana e da União Europeia no prazo de seis meses após esta cimeira.
46. Comprometemo-nos a acompanhar os nossos compromissos e a monitorizar a implementação efectiva dos compromissos assumidos durante as Cimeiras UA-UE através da actualização regular do Relatório Conjunto de Monitorização.
Por conseguinte, apoiamos um mecanismo de acompanhamento permanente no âmbito das estruturas existentes da UA-UE, incluindo o Comité Ministerial de Acompanhamento UA-UE, que avalia os progressos realizados no cumprimento dos compromissos assumidos nas cimeiras e reuniões ministeriais, garantindo progressos sustentados na implementação da Visão Conjunta para 2030 através de um diálogo e coordenação regulares, tanto a nível político como operacional.
Este novo mecanismo, que irá apoiar nomeadamente o Comité Ministerial de Acompanhamento existente, será criado pela próxima Reunião de Altos Funcionários UA-UE.
47. Congratulamo-nos com os contributos do Fórum da Sociedade Civil e da Juventude, tendo também em conta a colaboração no âmbito do Mecanismo de Envolvimento das Organizações da Sociedade Civil e da Juventude UE-UA, bem como do Fórum Empresarial UE-África. Congratulamo-nos com os contributos da recente reunião do Parlamento Europeu e do Parlamento Pan-Africano em Midrand, África do Sul.
Encorajamos o envolvimento contínuo de todas as partes interessadas relevantes na promoção da Parceria.
48. Acordamos em reunir-nos novamente em Bruxelas para a nossa 8.ªCimeira, a fim de fazer um balanço dos progressos realizados e definir as prioridades futuras desta parceria.
49. Expressamos a nossa profunda gratidão ao Presidente da República de Angola, Sua Excelência João Manuel Gonçalves Lourenço, e ao Governo e povo angolanos pela calorosa recepção, hospitalidade e excelente organização da 7.ª Cimeira UA-UE.