Esta segunda-feira, o Conselho de Ministros realizou a sua quarta sessão ordinária, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, tendo discutido um conjunto de matérias ligadas à Casa Civil do Presidente da República e a seis departamentos ministeriais.
Várias propostas de diplomas foram apreciadas pelo órgão colegial do Governo para envio posterior à Assembleia Nacional, de entre as quais se destacam:
● Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos;
● Lei sobre o Regime Especial de Disponibilização e Consumo de Bebidas Alcoólicas;
● Lei de Alteração da Lei Antidopagem no Desporto.
Outros diplomas aprovados na sessão de hoje do Conselho de Ministros (não carecendo de remessa ao Parlamento) são, entre outros:
- Regulamento sobre a Organização, Exercício e Funcionamento das Actividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado;
- Regulamento de Atribuição de Prémios e Benefícios Sociais de Actividade Desportiva de Alta Competição.